Processing - Projetos Legais

O licenciamento de obras e de atividades requer um conhecimento técnico legal aprofundado sobre a legislação de uso e ocupação do solo. Considerando que a atual legislação é bastante complexa, o conhecimento aprofundado da legislação minimiza as dificuldades apresentadas nos processos de aprovação de projetos, uma vez que cada projeto tem características distintas que devem ser avaliadas caso a caso. O objetivo do Projeto Legal é viabilizar o projeto arquitetônico elaborado a partir das diretrizes legais previamente definidas em estudos específicos, para posterior padronização dos projetos legais.

Edificação nova ou reforma – O projeto legal de edificação é elaborado a partir do projeto de arquitetura pretendido, elaborado de acordo com as diretrizes legais previamente definidas. No projeto legal adota-se a padronização de apresentação de plantas definida pela Prefeitura, para que o projeto possa ser submetido a análise dos departamentos competentes.

Regularização – Aprovação utilizada para imóveis com áreas construídas sem aprovação na Prefeitura. Para a regularização destas construções é necessário que as mesmas atendam na íntegra a legislação vigente. Os casos onde as construções não atendam totalmente a legislação, a regularização deverá ser associada a aprovação de reforma.

Certificado de Segurança / Cadastro do Sistema Especial de Segurança – Algumas edificações estão obrigadas, conforme legislação vigente, a solicitar a Prefeitura de São Paulo os referidos documentos. No caso de edificação existente que se enquadre nesta obrigatoriedade, o documento municipal de segurança a ser solicitado corresponde ao Certificado de Segurança. No caso de edificação que obteve o Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova ou de Reforma, o documento municipal de Segurança corresponde ao Cadastro do Sistema Especial de Segurança.

Certificado de Manutenção – Documento solicitado periodicamente para renovar a validade do Certificado de Segurança, ou o Certificado de Conclusão (São Paulo) como documento comprobatório de atendimento às normas de segurança.

Certificado de Acessibilidade – Documento a ser requerido para edificações existentes que não foram objeto de aprovação pela Lei 11.228/92 ou legislação posterior, ou seja não possuem o documento que contemple a acessibilidade, conforme NBR 9050.

Certidão de Diretrizes – Esta certidão deve ser solicitada para empreendimentos classificados como Polos Geradores de Tráfego - PGT. Os polos geradores de tráfego são empreendimentos que a partir de determinada quantidade de vagas e de localidade podem se enquadrar na obrigatoriedade da obter anuência da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transito, cuja exigência ocorre nas aprovações de edificações novas ou de reforma de PGT . A anuência tem duas fases, sendo a primeira, aprovação do projeto de PGT, cuja aprovação deverá gerar uma Certidão de Diretrizes com as determinações legais a serem cumpridas. Geralmente há exigência de ações mitigadoras de trânsito, que devem ser aprovadas em uma segunda fase, que envolverá a execução de obras viárias. Nossa atuação nesta aprovação abrange somente a Fase I do processo, que corresponde a aprovação da Certidão de Diretrizes.

Certificado de Conclusão – Após a conclusão das obras aprovadas através dos alvarás de aprovação e Execução, deverá ser requerido o documento de conclusão da obra, através do Certificado de Conclusão, popularmente conhecido como "habite-se".

Auto de Licença de Funcionamento – O funcionamento de edificações não residenciais, exceto locais de reunião, devem ser licenciados após a obtenção do Certificado de Conclusão, através do Auto de Licença de Funcionamento.